O Senado deve votar nos próximos dias a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023, que amplia a autonomia do Banco Central do Brasil. A proposta, de autoria do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), busca estender a autonomia operacional já garantida desde 2021 para incluir também autonomia administrativa, contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial.
O relator da PEC na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Plínio Valério (PSDB-AM), apresentou um texto substitutivo que cria um novo regime jurídico para o Banco Central. A instituição deixaria de ser uma autarquia para se tornar uma “entidade pública de natureza especial”, integrante do setor público financeiro, com autonomia ampliada.
Atualmente, o Banco Central tem autonomia técnica e operacional, com mandato fixo para seu presidente e proteção contra demissão arbitrária. A PEC vai além, retirando o BC do Orçamento da União e permitindo que ele custeie suas atividades com receitas próprias, como rendimentos de ativos financeiros e operações com reservas internacionais.
Essa mudança visa dar ao Banco Central maior liberdade para elaborar e executar seu orçamento, reduzindo riscos de contingenciamento e pressões políticas indiretas. O relator argumenta que o modelo atual dificulta investimentos em tecnologia e recomposição do quadro de servidores, essenciais diante do crescimento das atribuições da instituição.
Apesar da autonomia ampliada, o relatório prevê mecanismos de controle rigorosos. Despesas administrativas, de pessoal e investimentos deverão ser aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e pelo Senado Federal. Além disso, os gastos com pessoal terão limites baseados na inflação, salvo autorização expressa do Senado.
O texto também garante a preservação dos direitos dos servidores atuais e futuros, incluindo estabilidade, regras previdenciárias e teto remuneratório. O Banco Central poderá gerir sua própria estrutura de pessoal, definindo políticas remuneratórias e planos de carreira, além de administrar diretamente aposentadorias e pensões.
Um destaque da PEC é a blindagem constitucional do Pix, sistema de pagamentos instantâneos. O relatório assegura que o Pix continuará sob controle exclusivo do Banco Central e gratuito para pessoas físicas, evitando riscos de privatização ou captura comercial do sistema.
O presidente da República terá 120 dias após a promulgação da emenda para enviar um projeto de lei complementar que regulamentará o novo regime jurídico do Banco Central. Caso não o faça, parlamentares poderão apresentar a proposta, garantindo o avanço da regulamentação.
Emendas de senadores foram incorporadas ao texto, incluindo a prerrogativa do Banco Central de encaminhar propostas legislativas ao Executivo e a possibilidade de ajuda financeira emergencial a instituições em crise. Algumas emendas foram rejeitadas, mas o relatório mantém o foco na autonomia com controle.
A aprovação da PEC 65/2023 pode fortalecer a independência e eficiência do Banco Central, alinhando sua estrutura às demandas atuais do sistema financeiro e da economia brasileira, ao mesmo tempo em que mantém mecanismos de fiscalização e transparência essenciais para o controle estatal.
